Decreto de Situacao de Emergencia
Decreto do Comitê Estadual de Combate ao Vetor
Decreto que Insere a OAB no Comitê Estadual
Lei 4812 de 7 de Janeiro de 2016 – Ações de Combate e Controle do Aedes
Resolução 06 – SES – Institui a Sala de Situação
Resolucao 117 – Comite Técnico – Atribuições
Resolucao 447 – Comite Técnico de Combate ao Vetor